Author: C031212
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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-ED-ED-ARR-91600-62.2004.5.02.0461

PROCESSO Nº TST-ED-ED-ARR-91600-62.2004.5.02.0461

A C Ó R D Ã O
(1.ª Turma)
GMDS/r2/csl/eo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conquanto se admita a oposição de novos Embargos de Declaração, a pretensão recursal se legitima apenas quando o vício suscitado se dirigir ao acórdão que julgou os primeiros Embargos de Declaração. In casu, o que se verifica é que a reclamada, ora embargante, a despeito de alegar a necessidade de prequestionar matéria constitucional relevante para o deslinde do feito, inova debate jurídico, se descurando, por completo, da finalidade a que se prestam os presentes Embargos Declaratórios. Ademais, e apenas para fundamentar o total descaso da parte com os princípios da lealdade e boa-fé processual, registre-se que a matéria ora suscitada nem sequer foi analisada pelo Regional. Ou seja, a questão não poderia nem mesmo ser objeto de questionamento nesta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula n.º 297 do TST, quiçá em segundos Embargos de Declaração. Assim, ante o nítido caráter protelatório dos presentes Embargos de Declaração, com a interposição abusiva de sucessivos recursos em inequívoca ofensa à dignidade da Justiça do Trabalho e ao princípio da razoável duração do processo, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n.º TST-ED-ED-ARR-91600-62.2004.5.02.0461, em que é Embargante VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e Embargado MIZAEL PINTO RABELO.

R E L A T Ó R I O 

A reclamada opõe novos Embargos de Declaração, alegando omissão no julgado.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço dos Embargos de Declaração, porque são tempestivos e atenderam aos pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

A reclamada opõe novos Embargos de Declaração, sob o argumento de que a análise da matéria debatida no feito – minutos residuais – está suspensa em razão do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Afirma que há norma coletiva que prevê a flexibilização da forma de pagamento das horas extras relativas aos minutos que antecedem e sucedem a jornada, nos termos da documentação carreada aos autos. Traça considerações acerca do teor dos arts. 7.º, XXVI, e 8.º, III e VI, da CF/88.
Sem razão, no entanto.
Conforme pontuado linhas acima, cuida-se de segundos Embargos de Declaração. É bem verdade que a lei não estabelece limite quantitativo ao exercício da faculdade assegurada à parte para oferecimento do presente apelo, de modo que nada obsta que a decisão de Embargos Declaratórios seja passível de novos Declaratórios.
Contudo, o cabimento dos segundos Embargos prende-se aos mesmos pressupostos, ou seja, o esclarecimento do que foi decidido, da dúvida ou obscuridade que porventura persista no julgado imediatamente anterior.
Não é o que se verifica no presente caso. Isso porque, a reclamada se utiliza dos Embargos de Declaração para inovar debate jurídico. E mais. Suscita controvérsia que nem sequer foi objeto de análise pelo Regional. Ou seja, na hipótese vertente os segundos Embargos Declaratórios opostos, além de não visarem retificar o acórdão imediatamente anterior proferido por esta Turma, não se buscou nem mesmo impugnar o acórdão proferido na fase processual de Recurso de Revista, já que, repise-se, a matéria suscitada nem mesmo foi objeto de análise pelo Regional.
Assim, ante o nítido caráter protelatório dos presentes Embargos de Declaração, com a interposição abusiva de sucessivos recursos em inequívoca ofensa à dignidade da Justiça do Trabalho e ao princípio da razoável duração do processo, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.
Nega-se provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015, ante o nítido caráter protelatório do apelo.
Brasília, 12 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 13/05/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.